Licenciamento e Outorga
Na outorga de direito de uso da água o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público. Qualquer empreendimento ou atividade que alterar as condições quantitativas e/ou qualitativas das águas, superficiais ou subterrâneas, dependerá de outorga (Lei Estadual 10.350/94).